AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM O SENHOR ANTONIO CARLOS CASCÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZ ADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PONTAL DO ATALAIA”, ARRAIAL DO CABO.
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE ACESSO A CULTURA CABO-FRIENSE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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