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Data: 05/10/1993
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Resumo
SOLICITA AO EXMº SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. LEONEL DE MOURA BRIZOLA, A TRANSFORMAÇAO DA SEÇAO DE TRANSITO DE CABO FRIO EM CIRETRAN.


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Data Descrição Resumo Tipo Ações

22/12/2016

PROJETO DE LEI: 0055/2016

DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA, A FIM DE REGULARIZAR O ARRUAMENTO DAS ÁREAS DE TERRAS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA, LOCALIZADAS NO ARAÇA, 2º DISTRITO, INTEGRANTES DA MACROZONA RURURBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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