Resumo REQUER URGENCIA E DISCUSSAO UNIOCA PARA O PROJETO DE RESOLUÇAO Nº- 015/93, NAS COMISSOES DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, FINANÇAS , ORÇAMENTO E ALIENAÇAO; E REDAÇAO FINAL.
DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL E TURÍSTICO AS PRAIAS DO PERÓ, DAS CONCHAS, DO FORTE, TAMOIOS, SIQUEIRA, BRAVA, ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO.
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