Resumo REQUER URGENCIA E DISCUSSAO PARA O PROJETO DE LEI Nº- 040/93, NAS COMISSOES DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA; FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇAO; E REDAÇAO FINAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR O USO DE SOM AUTOMOTIVO ACIMA DOS DECIBÉIS PERMITIDOS POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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