Resumo
SOLICITA AO EXMº SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO , LEONEL DE ESTADO MOURA BRIZOLA,GESTOES JUNTO A TELERJ PARA COLOCAÇAO DE TELEFONE NO DETRAN-CABO FRIO
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
20/08/2014 |
PROJETO DE LEI: 0167/2014 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO." |
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