Resumo
REQUER URGENCIA E DISCUSSAO UNICA NAS COMISSOES DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, FINANÇAS,ORÇAMENTO E ALIENAÇAO E REDAÇAO FINAL, PARA O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 033/92 ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 024/92.