Resumo
REQUER URGENCIA E DISCUSSAO UNICA NAS COMISSOES DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇAO, REDAÇAO FINAL PARA O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 030/92, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 021/92.
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