REGULAMENTA O ARTIGO 160 INCISO I DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, INSTITUINDO O CODIGO DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 02, 03, 04/95 E EMENDA ADITIVA 02/95 - VER. ALFREDO BARRETO)
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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12/12/1994 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
15/12/1994 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | ||
30/01/1995 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO |
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