Resumo
DISPOE SOBRE ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FIM DE QUE SUA ADMINISTRAÇAO NOS CONCEDA A SUA RELAÇAO DOS "HABITE-SE", COM OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS CONCEDIDOS PELA SECOB DO DIA 15/11/88 AO DIA 31/12/88.