Resumo DISPOE SOBRE ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, PEDINDO ESPECIAL ATENÇAO AO AEROGRAMA A ELE ENCAMINHADO PELA ASSOCIAÇAO DE MORADORES URBANOS E RURAIS DE BOTAFOGO.
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DAS FUNÇÕES E CARGOS QUE ENUMERA NAS TABELAS CORRESPONDENTES, DISCRIMINANDO AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ALTERA O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/12.
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