ESTABELECE A GRATUIDADE A IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO A ESTES RESERVADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2005 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0044-2005 - Observação: | |
| 30/06/2005 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ALFREDO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 22/11/2005 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ALEXANDRE - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 13/12/2005 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: CRF - Observação: | |
| 16/12/2005 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 137/05 - Observação: |
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