Resumo
SOLICITA AO EXMº- SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇAO DE UMA SALA DE AULA PARA TURMA DE ALFABETIZAÇAO NA ESCLA MUNICIPAL DOMINGOS GOUVEIA NO BAIRRO PORTINHO.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
04/04/2011 |
PROJETO DE LEI: 0024/2011 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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