Resumo SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,A IMPLANTAÇAO DE UM SISTEMA DE SINALIZAÇAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS PRAIAS,SITIOS E MONUMENTOS HISTORICOS DE CABO FRIO
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural.
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