Resumo
SOLICITA AO EXMº- SR. PREFEITO MUNICIPAL, PAVIMENTAÇAO ILIMINAÇAO E SANEAMENTO BASICO PARA AS RUAS DO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
15/10/2009 |
PROJETO DE LEI: 0091/2009 |
Dá nova redação aos §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei n° 2.193, de 20 de maio de 2009, que concede anistia sobre os débitos relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais. |
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