Resumo SOLICITA ENVIO DE OFICIO AO SENHOR VIVALDO VIEIRA BARBOSA, EXCELENTISSIMO SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DO INTERIOR, A CRIAÇAO DE VARA DE FAMILIA NA COMARCA DE CABO FRIO.
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODECON).
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