Resumo SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO MUNICIPALA CONSTRUÇAO DE QUEBRA - MOLAS NA AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, COM INICIO NO POSTO IPIRANGA E TÉRMINO NO TREVO DE ARRAIAL DO CABO.
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural.
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