Resumo
OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICAM REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO NESTA LEI. - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/09/1981 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0138-1981 - Observação: | ||
| 24/09/1981 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 29/10/1981 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP | ||
| 29/10/1981 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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