10/02/2006

PROJETO DE LEI: 0003/2006

Dá nova redação a dispositivo da Lei n° 1.877, de 19 de setembro de 2005, que concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

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