Resumo
SOLICITA SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO ILMº SENHOR SECRETARIO DE HABITAÇAO E TRABALHO, DR. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, COM A FINALIDADE DE SER IMPLANTADA NO MUNICIPIO UMA DELEGACIA DO ORGAO.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16\PAR
REQUERIMENTO N\'BA 091/83 EM 11 DE OUTUBRO DE 1983.\PAR
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SOLICITA SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO ILM\'BA SENHOR SECRET\'C1RIO DE HABITA\'C7\'C3O E TRABALHO, DR. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, COM A FINALIDADE DE SER IMPLANTADA NO MUNIC\'CDPIO UMA DELEGACIA DO \'D3RG\'C3O.\PAR
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\TAB CONSIDERANDO, QUE O MUNIC\'EDPIO DE CABO FRIO, PELO SEU PERFIL TUR\'EDSTICO \'E9 P\'F3LO DE ATRA\'E7\'E3O PARA AS DIVERSAS CORRENTES MIGRAT\'F3RIAS ORIGIN\'E1RIAS PRINCIPALMENTE DO NORTE FLUMINENSE E REGI\'E3O NORDESTE DO BRASIL,\PAR
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\TAB CONSIDERANDO, QUE O \'EAXODO ACIMA DESCRITO, OBRIGA A MUNICIPALIDADE A ABSORVER OS GRAVES PROBLEMAS SOCIAIS ADVINDOS DO FEN\'F4MENO PROVOCADO PELO MOVIMENTO DE GRANDES AGLOMERADOS SITUADOS PRINCIPALMENTE NAS COMUNIDADES RURAIS E URBANAS,\PAR
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\TAB CONSIDERANDO, QUE AS DIFICULDADES AQUI ENCONTRADAS PROVOCAM A DESINTEGRA\'E7\'E3O FAMILIAR PELO AGRAVAMENTO DA CONDI\'E7\'E3O FINANCEIRA,\PAR
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\TAB CONSIDERANDO, QUE OS PROPRIET\'E1RIOS DE TERRAS OCUPADAS POR MIGRANTES AGRIDEM O SEU DIREITO DE POSSE,\PAR
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\TAB CONSIDERANDO, QUE A POSSE DE TERRAS COM BENFEITORIAS A COM MAIS DE UM ANO EM USO, CABE ACORDO ENTRE AS PARTES.\PAR
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\TAB CONSIDERANDO, QUE A M\'E3O DE OBRA OCIOSA SERIA UTILIZADA EM REGIME DE MUTIR\'E3O NA CONSTRU\'E7\'E3O DE MORADIAS POPULARES, DESDE QUE , MOBILIZADA E CONSCIENTIZADA ATRAV\'E9S DE \'F3RG\'E3OS COMPETENTE.\PAR
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\TAB REQUEIRO \'E0 DOUTA MESA, AP\'F3S OUVIDO O SOBERANO PLEN\'E1RIO, SEJA ENVIADO AO ILM\'BA SENHOR SECRET\'E1RIO DE HABITA\'E7\'E3O E TRABALHO, DR. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, COM A FINALIDADE DE SER IMPLANTADA EM CABO FRIO UMA DELEGACIA DO \'F3RG\'E3O.\PAR
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SALA DAS SESS\'D5ES, 11 DE OUTUBRO DE 1983\PAR
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V\'CDRGINO CORR\'CAA DE SOUZA\PAR
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