Resumo
SOLICITA PRORROGAÇAO DE MAIS 10 DIAS, OI PRAZO DA COMISSAO ESPECIAL DE INQUÉRITO, CRIADA PELO ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 14/83.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16\PAR
REQUERIMENTO N\'BA 082/83 EM 08 DE SETEMBRO DE 1983.\PAR
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SOLICITA PRORROGA\'C7\'C3O DE MAIS 10 (DEZ) DIAS, O PRAZO DA COMISS\'C3O ESPECIAL DE INQU\'C9RITO, CRIADA PELO ATO DA MESA EXECUTIVA, N\'BA 14/83.\PAR
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\TAB CONSIDERANDO QUE, \'E9 DEVER DO PODER P\'FABLICO ZELAR PELA PRESERVA\'E7\'E3O E PELO EQUIL\'EDBRIO ECOL\'F3GICO E AMBIENTAL;\PAR
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\TAB CONSIDERANDO QUE , A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AO CONSTITUIR A COMISS\'E3O ESPECIAL DE INQU\'E9RITO PARA APURAR AS POSS\'EDVEIS IRREGULARIDADES NOS LOTEAMENTOS DA CIAS.ODEON, E S\'C3O BENTO APIC\'DA, EM ARMA\'E7\'E3O DOS B\'FAZIOS, DEU UMA DEMONSTRA\'E7\'E3O INCONTESTO DO SEU ALTO ESP\'EDRITO P\'FABLICO;\PAR
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\TAB CONSIDERANDO QUE, ESTA C.E.I, EST\'E1 AGUARDANDO, PARA A CONCLUS\'E3O DE SEU RELAT\'F3RIO, PARECERES DE DIVERSOS \'D2RG\'E3OS, COMO: SECRET\'E1RIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, DO GOVERNO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, (IBDF), COMISS\'E3O ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA), E FUNDA\'E7\'E3O ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - (FEEMA), QUE SER\'E3O EMITIDOS NOS PR\'F3XIMOS DIAS;\PAR
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\TAB CONSIDERANDO FINALMENTE QUE, A FASE MAIS IMPORTANTE DA COMISS\'E3O ESPECIAL DE INQU\'E9RITO, QUE \'E9 A DOS DEPOIMENTOS, TEVE IN\'EDCIO NA TARDE DE HONTEM, E QUE OUTRAS PESSOAS IMPLICADAS AINDA TER\'E3O QUE SER OUVIDAS;\PAR
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\TAB REQUEIRO, \'E0 MESA, AP\'F3S OUVIDO O DOUTO PLEN\'E1RIO, SEJA CONCEDIDA UMA PRORROGA\'E7\'E3O, DE 10 DIAS NO PRAZO DE ATUA\'E7\'E3O DA COMISS\'E3O ESPECIAL DO INQU\'E9RITO, PARA QUE ESTA POSSA, NO FINAL DESSE PER\'EDODO, APRESENTAR O SEU RELAT\'F3RIO DE CONCLUS\'E3O, QUE COMPROVAM AS DIVERSAS IRREGULARIDADES, AMPLAMENTE DIVULGADAS.\PAR
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SALA DAS SESS\'D5ES, 06 DE SETEMBRO DE 1983\PAR
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DIRLEY PEREIRA DA SILVA\PAR
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