PROJETO DE LEI: 0044/1993

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Informações da matéria
Autor: EDUARDO CORREA KITA
Data: 19/08/1993
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Resumo
OBRIGA A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NESTE MUNICIPIO A FIXAR PLACA INFORMANDO A ISENÇAO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS E AOS ESTUDANTES UNIFORMIZADOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/08/1993     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0044-93 - Observação: - Comissão: 
24/08/1993     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ 
09/09/1993     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP 
03/05/1994     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/10/1994

LEI: 1276/1994

OBRIGA A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO A FIXAR PLACA INFORMANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS E AOS ESTUDANTES UNIFORMIZADOS.

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