Resumo
OBRIGA A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NESTE MUNICIPIO A FIXAR PLACA INFORMANDO A ISENÇAO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS E AOS ESTUDANTES UNIFORMIZADOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/08/1993 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0044-93 - Observação: - Comissão: | ||
| 24/08/1993 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 09/09/1993 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP | ||
| 03/05/1994 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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