26/10/2005

PROJETO DE LEI: 0094/2005

Dá nova redação ao art.14 da Lei nº 329, de 24 de setembro de 1981, ao art.2° da Lei n° 1.479, de 4 de novembro de 1999, que dispõem sobre o regime próprio de previdência social do Município, acrescenta dispositivos e estabelece novas alíquotas de contribuição.

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