Resumo
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE OTHOLIA CABRAL.
justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16 MENSAGEM EXECUTIVA N\'BA 071 DE 23 DE SETEMBRO DE 1980.\PAR
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SENHOR PRESIDENTE,\PAR
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\TAB\TAB TENHO A HONRA DE SUBMETER A APRECIA\'E7\'E3O DE V. EX\'AA., O ANEXO PROJETO DE LEI, QUE VISA PERMITIR A TRANSFER\'EANCIA DE PROPRIEDADE SOB A FORMA DE ALIENA\'E7\'E3O, ATRAV\'E9S DE LICITA\'E7\'E3O A SR\'AA OTHOLIA CABRAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.\PAR
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\TAB\TAB O IM\'F3VEL DA PRESENTE LEI, EST\'E1 EDIFICADO EM TERRENO DO PATRIM\'F4NIO MUNICIPAL, N\'E3O AFORADO, LOCALIZADO \'E0 AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA, N\'BA 186, NO LOTEAMENTO S\'E3O CRIST\'F3V\'E3O II, BAIRRO DE S\'E3O CRIST\'F3V\'E3O, 1\'BA DISTRITO DESTE MUNIC\'EDPIO.\PAR
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\TAB\TAB PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS, ENVIAMOS O PROCESSO ADMINISTRATIVO N\'BA 2.120/80, ONDE ESSA CASA LEGISLATIVA, PODER\'E1 TOMAR CONHECIMENTO DE TODA DOCUMENTA\'E7\'E3O A ELA APENSADA.\PAR
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\TAB\TAB CERTOS DA COMPREENS\'E3O DE V. EX\'AA., E NOBRES PARES, VALHO-ME DO ENSEJO PARA REITERAR-LHES OS NOSSOS PROTESTOS DE ESTIMA E DISTINTA CONSIDERA\'E7\'E3O.\PAR
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JOS\'C9 BONIF\'C1CIO FERREIRA NOVELLINO\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
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EXM\'BA SR.\PAR
AROLDO FRANCISCO\PAR
MD. PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.\PAR
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