Resumo
SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL A INCLUSAO NO CMDU DE UM MEMBRO DA AMARLA.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16\PAR
INDICA\'C7\'C3O N\'BA 192/83\TAB\TAB EM 16 DE AGOSTO DE 1983.\PAR
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SOLICITA AO EXM\'BA SR. PREFEITO MUNICIPAL, A INCLUS\'C3O NO CMDU DE UM MENBRO DA AMARLA\PAR
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\TAB CONSIDERANDO O GRANDE N\'FAMERO DE DEN\'FANCIAS OCORRIDAS QUANTO \'E1 APROVA\'E7\'E3O DE PROJETOS DE LOTEAMENTO E CONSTRU\'E7\'E3O PREJUDICIAIS AO MUNIC\'EDPIO;\PAR
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\TAB CONSIDERANDO QUE TAIS DEN\'FANCIAS PARTEM DE SEGMENTOS REPRESENTATIVOS DA OPINI\'E3O P\'FABLICA CABOFRIENSE;\PAR
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\TAB\TAB CONSIDERANDO QUE \'E9 DEVER DO HOMEM P\'FABLICO ZELAR PELO BOM NOME DA INSTITUI\'E7\'E3O POL\'EDTICO - ADMINISTRATIVA;\PAR
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\TAB CONSIDERANDO QUE A CMDU, \'F3RG\'E3O CONSULTIVO E DE ONDE PARTEM AS DECIS\'F5ES QUANTO \'E1 APROVA\'E7\'E3O DE PROJETO DE LOTEAMENTO E CONSTRU\'E7\'E3O NO MUNIC\'EDPIO DE CABO FRIO, DEVE CONTAR EM SUA CONSTITUI\'E7\'E3O UMA MAIOR REPRESENTATIVIDADE VISTA INCLUSIVE A SUA LIMITA\'E7\'E3O;\PAR
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\TAB CONSIDERANDO QUE A AMARLA, \'E9 UMA INSTITUI\'E7\'E3O COM RELEVANTES SERVI\'E7OS PRESTADOS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA NO MUNIC\'EDPIO;\PAR
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\TAB INDICO A DOUTA MESA, AP\'F3S OUVIDO O SOBERANO PLEN\'E1RIO, SEJA ENVIADO AO EXM\'BA SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO NO SENTIDO DE QUE SEJA INCLU\'EDDO NO CMDU, UM REPRESENTANTE DA AMARLA, PARA RESPALDO MAIOR DE DECIS\'F5ES DO \'D3RG\'E3O MUNICIPAL.\PAR
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SALA DAS SESS\'D5ES, 11 DE AGOSTO DE 1983\PAR
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ANT\'D4NIO CARLOS TRINDADE\PAR
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