Resumo
FICAM EXTINTOS OS EFEITOS E ATOS GERADOS PELA RESOLUÇAO DE Nº 75 DE 29/04/1964, DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/11/1993 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0014-1993 - Observação: |
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