Resumo
DISPOE SOBRE A PARTICIPAÇAO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO EXAME DAS PROPOSTAS ORÇAMENTARIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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20/04/1993 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0005-1993 - Observação: |
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