Resumo
DISPOE SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROCESSO QUE DECIDIU PELA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E A FIRMA F. JANNANI - CONSTRUÇOES E COM. LTDA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/05/1992 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0005-1992 - Observação: |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?