Resumo
DISPOE SOBRE ALTERAÇOES AO ARTIGO 47 DA RESOLUÇAO Nº 188, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/01/1990 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0002-1990 - Observação: |
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