Resumo
O PARAGRAFO 4º, DO ITEM 2, DO ARTIGO 71º,E O ARTIGO 73 º,DA RESOLUÇAO Nº38,DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983 ( REGIMENTO INTERNO) PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇAO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/03/1986 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0006-1986 - Observação: |
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