Resumo
ALTERA ARTIGO 75º DA RESOLUÇAO Nº 38 DE 16 NOVEMBRO DE 1983.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/01/1985 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0001-1985 - Observação: |
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