Resumo
REGIME INTERNO - VALIDADE INSPIRADA EM 31/12/1983, SUBSTITUIDO PELO NOVO REGIMENTO INTERNO VALIDO A PARTIR DE 01-01-1984.(RESOLUÇAO Nº28/01/1983).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/12/1983 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0036-1983 - Observação: |
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