Resumo
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARGARIDA FRANCISCA DOS SANTOS.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
05/11/2009 |
PROJETO DE LEI: 0098/2009 |
Altera a redação dos arts. 3° e 6° e do parágrafo único do art. 9°, da Lei nº 2.166, de 23 de dezembro de 2008, que cria o Conselho Municipal de Habitação – COMHAB e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. |
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