15/10/2009

PROJETO DE LEI: 0092/2009

Altera a redação do inciso I do art. 4° da Lei nº 2.020, de 11 de maio de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

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