Resumo
CONCEDENDO TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOAO BATISTA DA FONSECA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/11/1984 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0021-1984 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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14/12/2009 |
PROJETO DE LEI: 0114/2009 |
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no montante e condições que menciona. |
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