Resumo
ESTABELECE A APRECIAÇAO DESTA CAMARA, O DECRETO AD-REFERENDUM Nº 31 DE 15 DE MAIO DE 1974, PELO QUAL FICOU ESTABELECIDO POR 90 DIAS A DELIBERAÇAO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/07/1974 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0003-1974 - Observação: |
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