Resumo
ESTABELECE O PRAZO DE 90 DIAS, A DELIBERAÇAO Nº 209 DE 03 DE OUTUBRO DE 1973.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/04/1974 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0002-1974 - Observação: |
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