Resumo
FICAM ISENTOS DEMULTAS TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM OS COFRES PUBLICO MUNICIPAL REFERENTE A IMPOSTOS E TAXAS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE OS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/12/1972 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0110-1972 - Observação: |
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