Resumo
ESTABELECENDO PARA EFEITO DE EDIFICAÇAO NO ARRAIAL DO CABO, PRÉDIO NO MAXIMO ATÉ TRES PAVIMENTOS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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23/03/1973 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0018-1973 - Observação: |
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