Resumo
ESTABELECE NORMAS PARA PEDIDOS DE AFORAMENTO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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27/07/1971 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0158-1971 - Observação: |
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