Resumo
ALTERA O ARTIGO 134 DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL RESOLUÇAO Nº 55 DE 14 DE OUTUBRO DE 1963
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/12/1964 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0162-1964 - Observação: |
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