Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITO E DESENVOLVER IMPORTANCIA RECOLHIDA INDEVIDAMENTE
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/11/1964 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0140-1964 - Observação: |
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