Resumo
DISPOE SOBRE PARCIAL A LEI Nº1.223, DE 11 DE FAVEREIRO DE 1993
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/03/1993 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0001-1993 - Observação: |
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