PROJETO DE LEI: 0023/1992

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Autor:
Data: 20/08/1992
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Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ANÚNCIO DE COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DOMICILIAR DE GÁS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/12/1992 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0023-1992 - Observação:  
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