Resumo
SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AS LICENÇAS PRÊMIOS (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/09/1992 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0004-1992 - Observação: |
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