Câmara Municipal de Cabo Frio

PROJETO DE LEI: 0004/1992

Informações da matéria

Autor: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

Data: 17/09/1992

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Ementa

SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AS LICENÇAS PRÊMIOS (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS.

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Trâmite
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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
17/09/1992 09:00:00	APRESENTAÇÃO		TRAMITAÇÃO	Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0004-1992 - Observação:

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