Resumo
ALTERA O INCISO X DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 738, DE 22/10/87.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/09/1991 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0072-1991 - Observação: |
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