DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" COMO COMPONENTE CURRICULAR NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2015 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0134-2015 - Observação: | |
| 17/08/2015 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: COM VEREADOR P/ ASSINAR - Complemento: PLE:0134-2015 - Observação: |
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