Resumo
FICA CRIADO O ADICIONAL DE 5% ( CINCO POR CENTO) AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/10/1989 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0080-1990 - Observação: |
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