Câmara Municipal de Cabo Frio

Resumo
PROIBE O FECHAMENTO E PRIVATIZAÇÃO DE ACESSOS A RIOS LAGOS, LAGOAS E MAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
27/06/1989			APRESENTAÇÃO	TRAMITAÇÃO	Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0010-1989 - Observação:

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
27/06/1989	LEI: 0992/1989	FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PRÁTICA DE FECHAMENTO E PRIVATIZAÇÃO DE ACESSOS A RIOS, LAGOS, LAGOAS E MAR.	Publicações

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
02/01/1985	PROJETO DE LEI: 0005/1985	AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA MAGDALENA RANGEL DA SILVA.	Matérias

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