Câmara Municipal de Cabo Frio

Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
16/02/1989			APRESENTAÇÃO	TRAMITAÇÃO	Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0002-1989 - Observação:

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
16/02/1989	LEI: 0981/1989	DISPÕE SOBRE ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.	Publicações

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
20/05/1980	PROJETO DE LEI: 0038/1980	DENOMINANDO RUA ANTONIO DUARTE GUIMARÃES, A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, COM INÍCIO NA RUA VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS E FINAL NA RUA MINISTRO GAMA FILHO.	Matérias

Matérias