VISA BENEFICIAR COM A DIMINUIÇÃO DE VINT POR CENTO DO VALOR DO IPTU, AS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO, INDEPENDENTE DO SEU USO, A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DA CLASSIFICAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/1988 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0135-1988 - Observação: |
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