Câmara Municipal de Cabo Frio

PROJETO DE LEI: 0135/1988

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Informações da matéria

Autor: ALAIR FRANCISCO CORRÊA

Data: 23/08/1988

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Resumo
VISA BENEFICIAR COM A DIMINUIÇÃO DE VINT POR CENTO DO VALOR DO IPTU, AS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO, INDEPENDENTE DO SEU USO, A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DA CLASSIFICAÇÃO.

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
24/11/1988			APRESENTAÇÃO	TRAMITAÇÃO	Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0135-1988 - Observação:

Informações dos documentos complementares vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
24/11/1988	LEI: 0939/1988	DISPÕE SOBRE IPTU PARA EDIFICAÇÕES NO ESTILO BÚZIOS - 3º DISTRITO.	Publicações

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
04/12/1984	PROJETO DE LEI: 0129/1984	DENOMINA RUA ANNANERY MENDONÇA LOPES, VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO.	Matérias

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